Artigo de opinião: Marcos Valadão analisa a reforma tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar
O advogado Marcos Valadão publica artigo sobre o tema 1.237/STJ, onde ele discorre sobre o inusitado salto quântico parcial tributário ou de quando o acessório não segue o principal.
No texto publicado no portal Consultor Jurídico, Marcos analisa como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 repercutem sobre garantias constitucionais dos contribuintes, abordando um tema que tende a ocupar posição central nos debates tributários e constitucionais nos próximos anos.
A publicação, feita no portal Consultor Jurídico, propõe uma reflexão sobre os desafios interpretativos decorrentes da reforma e seus possíveis desdobramentos na aplicação do sistema tributário brasileiro.
Leia abaixo o artigo na íntegra:
A reforma tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar
A reforma tributária positivada pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas, não apenas na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também no plano das garantias constitucionais dos contribuintes. Tema frequentemente tratado como um pano de fundo da reforma, as limitações ao poder de tributar (“estatuto do contribuinte”) foram, em vários aspectos, diretamente impactadas pelas mudanças introduzidas, ora sendo ampliadas, ora sendo relativizadas.
É nesse contexto que se insere a presente análise. O objetivo é apresentar, de forma sintética, as principais alterações constitucionais decorrentes da reforma que afetam as limitações constitucionais ao poder de tributar, expressas nos artigos 150, 151 e 152, mas presentes também em diversos outros dispositivos constitucionais. Importante destacar que as consequências decorrentes dessas mudanças ainda não foram inteiramente dimensionadas pela doutrina e em breve serão submetidas ao crivo do Poder Judiciário.
